Condições Gerais de Compra Daylight bv
1. A presente encomenda e o contrato de compra e venda a celebrar são regulados exclusivamente pela legislação belga, pelas seguintes condições gerais e, sendo o caso, pelas condições particulares constantes do anverso. Estas condições prevalecem sempre sobre todas as estipulações mencionadas em documentos do vendedor. Estas condições aplicam-se exclusivamente a contratos entre empresas na aceção do art. I.1, 1° WER (Código de Direito Económico belga).
2. Apenas é válida uma encomenda escrita e assinada em formulário padrão do comprador (o mesmo se aplica em caso de alteração de uma encomenda). Para qualquer encomenda efetuada pela Internet ou online aplicam-se igualmente apenas as condições de compra Daylight confirmadas por correio eletrónico ao vendedor. Mesmo que, devido ao modo de funcionamento do vendedor, não exista a possibilidade de uma nota de encomenda Daylight original, apenas serão aplicáveis as condições de compra Daylight.
3. Apenas a devolução do duplicado da presente nota de encomenda em anexo, assinado pelo vendedor, vale como confirmação de encomenda. Se este duplicado não for devolvido no prazo de 8 dias, o comprador pode considerar a encomenda como nula de pleno direito. Uma entrega efetuada sem que tenha ocorrido a referida confirmação de encomenda implica sempre a aceitação tácita, por parte do vendedor, das condições de compra fixadas pelo comprador.
4. Os preços não são suscetíveis de revisão. Incluem todos os direitos a pagar, os custos de desalfandegamento, de embalagem, de seguro e de transporte até ao local de entrega. A devolução do material de embalagem fica a cargo do vendedor.
5. Cada entrega deve ser acompanhada de uma guia de remessa, com indicação da natureza dos bens e do número da nota de encomenda. Estas menções devem igualmente constar da fatura. O comprador pode recusar entregas parciais, salvo acordo prévio. A receção realiza-se exclusivamente nas instalações do comprador e apenas os seus equipamentos são válidos para controlo.
6. Até à entrega ou instalação no local indicado, o vendedor permanece o único responsável pelos bens e suporta todos os riscos de perda ou deterioração dos mesmos, independentemente de os custos de transporte ficarem ou não a cargo do comprador. O vendedor declara que os bens entregues estão prontos a usar, que correspondem a todas as especificações da encomenda e da documentação entregue, com as normas usuais, legais e regulamentares (segurança, higiene, qualidade bacteriológica, etc.) e que satisfazem as exigências normais de utilizabilidade, fiabilidade e duração de vida. Em particular, os bens devem ostentar a marcação CE em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado; o fornecedor assume a este respeito toda a responsabilidade e indemniza o comprador a este título.
7. Os defeitos que o comprador possa razoavelmente verificar no momento da entrega (controlo eventualmente limitado a amostragem) serão comunicados no prazo de um mês. A assinatura pelo comprador de uma guia de remessa nunca implica reconhecimento quanto ao estado dos bens. Quaisquer mercadorias que não correspondam às especificações da nossa encomenda e que sejam recusadas na receção no nosso armazém de destino serão devolvidas ao fornecedor, a seu cargo, ou ficarão à sua disposição no nosso armazém durante 15 dias. Os restantes defeitos, verificados posteriormente, serão comunicados a partir da sua descoberta. O comprador dispõe, a partir desse momento, de um prazo de 6 meses para citar o vendedor.
8. As datas de entrega devem ser rigorosamente respeitadas e o seu incumprimento terá como consequência, de pleno direito e sem interpelação, à escolha do comprador, quer uma redução de preço de 5% por semana de atraso com um máximo de 25% do valor da encomenda, quer a resolução do contrato de compra e venda e a indemnização dos danos sofridos. O comprador fica igualmente autorizado, mediante notificação escrita, a encomendar noutro local o objeto da nota de encomenda, a expensas, risco e perigo do fornecedor.
9. O pagamento será efetuado a 30 dias a contar do fim do mês em que a fatura foi recebida, desde que a receção dos bens tenha ocorrido antes da fatura. Como data de pagamento vale o dia em que o comprador dá a ordem de pagamento à sua instituição financeira. Em caso de entrega não conforme, o prazo de pagamento é prorrogado até à perfeita execução da encomenda.
10. O contrato, parcialmente ou ainda não executado, será igualmente resolvido de pleno direito e sem interpelação, sob reserva de indemnização, caso o vendedor seja declarado falido, requeira uma reorganização judicial ou moratória, proceda à liquidação do seu património ou caso este seja penhorado (art. XX.139 WER - Código de Direito Económico belga).
11. Caso o objeto da encomenda diga respeito a trabalho de empreitada na aceção do art. 30bis Lei ONSS (Lei da Segurança Social belga) ou do art. 400-408 CIR92 (Código do Imposto sobre o Rendimento belga 1992), o empreiteiro não pode ter dívidas sociais (art. 30bis Lei ONSS) ou dívidas fiscais (art. 400 CIR92) no momento do pagamento. A Daylight reserva-se o direito de consultar, a todo o momento, a ferramenta oficial de controlo online da existência de dívidas sociais e fiscais. Em caso de dívidas em aberto no momento do pagamento, a Daylight exercerá a obrigação legal de retenção (35% para o âmbito fiscal, 35% para o âmbito ONSS) sobre o montante da fatura.
12. Qualquer fornecedor que execute trabalhos para a Daylight fica automaticamente vinculado pelo NDA Daylight (acordo de confidencialidade). A aceitação do pagamento da fatura do fornecedor implica automaticamente a aceitação do NDA. Acresce que o fornecedor cumprirá, em todas as circunstâncias, a obrigação contratual "What happens at Daylight stays at Daylight". Tudo o que tenha sido visto na Daylight, sobre marcas, produtos, clientes, fornecedores e demais informação, será tratado confidencialmente e nunca será transmitido nem revendido a terceiros. Todos os materiais, produtos, software, hardware e licenças que tenham sido colocados à disposição pela Daylight para a execução dos trabalhos serão devolvidos. Todos os dados, textos e ficheiros da Daylight que se encontrem em computadores devem ser eliminados após o termo dos trabalhos ou da colaboração. Nenhuma cópia de dados Daylight (em formato digital ou analógico) pode ser conservada.
13. Durante a execução da encomenda, o comprador fica autorizado a exercer, a todo o momento, um controlo nas instalações do vendedor e dos seus subcontratantes. Para cada encomenda de impressos e de artigos com impressão deve ser apresentada uma prova de impressão para aprovação.
14. Cada encomenda é válida apenas pelo período inicial e pela quantidade acordados na nota de encomenda. A renovação automática é sempre recusada. Caso as condições de venda ou o contrato do fornecedor estipulem a aplicação de uma prorrogação automática, tal é inválido. A aceitação da nossa encomenda ou a aceitação do nosso primeiro pagamento implica o acordo do fornecedor com as nossas condições de compra e, portanto, também com a impossibilidade de prorrogação automática. Cada encomenda é válida pelo período expressamente acordado, de 1 dia a 1 ano. Nenhuma encomenda pode ultrapassar o período de 1 ano sem que para tal tenha sido assinado um acordo escrito expresso pela Daylight. Qualquer forma de débito direto automático fica, desde já, excluída. A Daylight nunca aceitará uma autorização de débito (domiciliação) e qualquer forma de domiciliação é, por conseguinte, juridicamente inválida. Qualquer tentativa de um fornecedor de impor, ainda assim, uma prorrogação automática através de faturação (ilícita) terá como consequência que a Daylight faturará um custo administrativo de 500 euros acrescido da taxa de IVA belga aplicável. Caso seja necessário fazer valer a contestação da prorrogação automática por via judicial, será cobrada uma indemnização processual de 3.000 euros acrescida da taxa de IVA belga aplicável, para além de todas as indemnizações legais e custas judiciais.
15. Qualquer litígio relativo à execução, à validade ou à interpretação do contrato de compra e venda é da competência exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Flandres Oriental, divisão Gante.
Versão 2026-05-12 - Daylight bv